GPS e monitorização de trabalhadores, país a país
GPS e monitorização de trabalhadores em Letónia
o que precisa para estar em conformidade
Atualizado a 3 de agosto de 2026
Autoridade competente
DVI (Datu valsts inspekcija, autoridade letã de proteção de dados)Verificado a 15 de junho de 2026
O que arrisca
up to 20 million euros or 4% of turnover (GDPR)máximo legal, não uma coima aplicada
Atualizado a 3 de agosto de 2026
O que precisa
5Para cada obrigação dizemos-lhe se se aplica neste país: Sim significa obrigatório, Depende apenas em certos casos, Não significa não exigido.
O que precisa
Para cada obrigação dizemos-lhe se se aplica neste país: Sim significa obrigatório, Depende apenas em certos casos, Não significa não exigido.
Balancing test before processing and prior notice to workers (DVI)
SimobrigatórioBefore starting the processing, the employer must assess the balance between its own interest and the worker's interest, and must inform the worker before they begin using the vehicle, in a transparent way and in plain language.
DVI (Garante lettone), posso tracciare i viaggi del mio dipendente? (GPS)
Basis = legitimate interest, not consent (DVI)
SimobrigatórioThe basis is the employer's legitimate interest; the worker's consent cannot be obtained as a valid basis within the employment relationship.
DVI, videosorveglianza dei dipendenti in presenza (16/09/2022)
Prior authorisation from an authority before installing
Nãonão exigidoLatvian data processing law does not provide for a prior authorisation by the DVI; the controller assesses lawfulness on its own.
DVI (Garante lettone), posso tracciare i viaggi del mio dipendente? (GPS)
No processing during private use of the vehicle; no continuous surveillance
SimobrigatórioThe employer has neither a basis nor a right to process data for the period in which the worker uses the vehicle for private purposes; continuous surveillance lacks adequate justification.
DVI (Garante lettone), posso tracciare i viaggi del mio dipendente? (GPS)
Impact assessment (DPIA) for workplace surveillance and systematic monitoring of employees (DVI list)
SimobrigatórioThe DVI list makes the impact assessment mandatory for workplace surveillance, systematic monitoring of employees' activities and large-scale tracking.
DVI, lista dei trattamenti che richiedono una DPIA (art. 35.4)
O procedimento, passo a passo
Carry out the balancing test before starting the processing.
Identify a valid legal basis (legitimate interest, not consent).
Inform workers before they begin using the vehicle, in a transparent and plain way.
Carry out the impact assessment (DPIA) for workplace surveillance.
Configure the system: no processing during private use, no continuous surveillance.
If you switch systems: when you change your monitoring system or software, update and re-issue the privacy notice, and check whether the national agreement or authorisation for remote monitoring needs renewing. The provider (data processor), the data collected and the methods often change: the one provided earlier is not enough.
A quem se dirigir
DVI (Datu valsts inspekcija, autoridade letã de proteção de dados)
https://www.dvi.gov.lv/en/services/complaint-concerning-processing-personal-data
https://www.dvi.gov.lv/en/services/complaint-concerning-processing-personal-data
Latvia has a single national authority, the DVI; there is no regional split.
Verificado a 15 de junho de 2026
DVI, reclami
https://www.dvi.gov.lv/en/services/complaint-concerning-processing-personal-data
https://www.dvi.gov.lv/en/services/complaint-concerning-processing-personal-data
Verificado a 15 de junho de 2026
O modelo para descarregar
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There is no specific, published DVI fine for GPS tracking of employees. The penalty risk remains the general one under the GDPR (Art. 83).
https://www.dvi.gov.lv/lv/jaunums/dviskaidro-vai-drikstu-izsekot-sava-darbinieka-braucieniem
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GPS e monitorização de trabalhadores em Letónia: o que precisa para estar em conformidade - GeoTapp. https://geotapp.com/pt/recursos/gps-trabalhadores-ue/letonia/Fonte: <a href="https://geotapp.com/pt/recursos/gps-trabalhadores-ue/letonia/?utm_source=citazione&utm_medium=referral&utm_campaign=risorse">GPS e monitorização de trabalhadores em Letónia: o que precisa para estar em conformidade - GeoTapp</a>© 2026 GeoTapp. Dados recolhidos e verificados pela GeoTapp. Para a republicação integral do conjunto de dados ou usos comerciais, contacta-nos.
Fontes
- DVI (Garante lettone), posso tracciare i viaggi del mio dipendente? (GPS)
- DVI, videosorveglianza dei dipendenti in presenza (16/09/2022)
- DVI, videosorveglianza dei dipendenti nel lavoro da remoto
- DVI, lista dei trattamenti che richiedono una DPIA (art. 35.4)
- DVI, presentare un reclamo
- Regolamento UE 2016/679 (GDPR)
Este é um recurso informativo, não um aconselhamento jurídico. Antes de ativar um sistema de monitorização, peça a um profissional que verifique a sua situação.
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