GPS e monitorização de trabalhadores, país a país
GPS e monitorização de trabalhadores em Luxemburgo
o que precisa para estar em conformidade
Atualizado a 15 de junho de 2026
Autoridade competente
CNPD (Commission nationale pour la protection des donnees)Verificado a 15 de junho de 2026
O que arrisca
2,800 €de um caso real de GPS
Atualizado a 15 de junho de 2026
O que precisa
5Para cada obrigação dizemos-lhe se se aplica neste país: Sim significa obrigatório, Depende apenas em certos casos, Não significa não exigido.
O que precisa
Para cada obrigação dizemos-lhe se se aplica neste país: Sim significa obrigatório, Depende apenas em certos casos, Não significa não exigido.
Prior collective information to the staff delegation and codecision (Code du travail art. L.261-1)
Dependeapenas em certos casosBefore installing monitoring, the employer must inform the staff delegation in advance; for the purposes provided for, deployment is subject to codecision with the delegation. This applies where a staff delegation exists.
Code du travail, art. L.261-1 (sorveglianza dei lavoratori) - riproduzione CNPD
Possibility for the delegation or the workers to request a prior opinion from the CNPD within 15 days (suspensive effect)
Dependeapenas em certos casosThe staff delegation, or in its absence the workers concerned, may request an opinion from the CNPD within 15 days of the prior information, and the request has suspensive effect.
Code du travail, art. L.261-1 (sorveglianza dei lavoratori) - riproduzione CNPD
Prior authorisation from an authority before installing
Nãonão exigidoThe old prior authorisation from the CNPD was abolished with the GDPR and replaced by codecision with the staff delegation; the obligation to keep the record of processing activities remains.
CNPD, geolocalizzazione dei veicoli: necessità e proporzionalità
Basis = a condition of GDPR art. 6 and individual information; no permanent tracking if private use is allowed, deactivatable by the worker
SimobrigatórioA basis under GDPR art. 6 and individual information (art. 13) are required; the employer cannot monitor outside working hours, and if private use of the vehicle is allowed the system cannot remain permanent and the worker must be able to deactivate it.
CNPD, geolocalizzazione dei veicoli: necessità e proporzionalità
Impact assessment (DPIA) for geolocation that regularly or systematically monitors employees (e.g. for working time)
SimobrigatórioAn impact assessment is required when geolocation involves regular and systematic monitoring of employees or tracks their working time.
O procedimento, passo a passo
Inform the staff delegation in advance and activate codecision (art. L.261-1).
Allow the delegation or the workers the possibility to request an opinion from the CNPD within 15 days (suspensive effect).
Identify a legal basis under GDPR art. 6 and inform the workers individually (art. 13).
Carry out the impact assessment (DPIA) if the geolocation regularly monitors employees.
Configure the system: no permanent tracking if private use is allowed, deactivatable by the worker.
If you switch systems: when you change your monitoring system or software, update and re-issue the privacy notice, and check whether the national agreement or authorisation for remote monitoring needs renewing. The provider (data processor), the data collected and the methods often change: the one provided earlier is not enough.
A quem se dirigir
CNPD (Commission nationale pour la protection des donnees)
https://cnpd.public.lu/fr/support/protection-des-donnees.html
https://cnpd.public.lu/fr/support/protection-des-donnees.html
Luxembourg has a single national authority, the CNPD; no regional division.
Verificado a 15 de junho de 2026
CNPD, reclami
https://cnpd.public.lu/fr/support/protection-des-donnees.html
https://cnpd.public.lu/fr/support/protection-des-donnees.html
Verificado a 15 de junho de 2026
O modelo para descarregar
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Modelo de aviso de privacidade para a geolocalização de funcionários, conforme o art. 13 do RGPD, com a base jurídica e a autoridade de controlo do país. Preencha os campos em branco e mande verificar pelo seu consultor.
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CNPD, decision 11FR/2021 of 8 April 2021: a penalty against a company for a service-vehicle geolocation system operated unlawfully, with excessive data retention (2 years and 4 months), inadequate information to workers (art. 13) and insufficient security (art. 32). Fine of 2,800 euros.
https://cnpd.public.lu/fr/decisions-sanctions/2021/decision-11-fr-2021.html
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GPS e monitorização de trabalhadores em Luxemburgo: o que precisa para estar em conformidade - GeoTapp. https://geotapp.com/pt/recursos/gps-trabalhadores-ue/luxemburgo/Fonte: <a href="https://geotapp.com/pt/recursos/gps-trabalhadores-ue/luxemburgo/?utm_source=citazione&utm_medium=referral&utm_campaign=risorse">GPS e monitorização de trabalhadores em Luxemburgo: o que precisa para estar em conformidade - GeoTapp</a>© 2026 GeoTapp. Dados recolhidos e verificados pela GeoTapp. Para a republicação integral do conjunto de dados ou usos comerciais, contacta-nos.
Fontes
- Code du travail, art. L.261-1 (sorveglianza dei lavoratori) - riproduzione CNPD
- CNPD, geolocalizzazione dei veicoli: necessità e proporzionalità
- CNPD, geolocalizzazione: valutazione d'impatto (AIPD)
- CNPD, decisione 11FR/2021 (sanzione geolocalizzazione veicoli di servizio)
- CNPD, presentare un reclamo
- Regolamento UE 2016/679 (GDPR)
Este é um recurso informativo, não um aconselhamento jurídico. Antes de ativar um sistema de monitorização, peça a um profissional que verifique a sua situação.
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