GPS e monitorização de trabalhadores, país a país
GPS e monitorização de trabalhadores em Malta
o que precisa para estar em conformidade
Atualizado a 15 de junho de 2026
Autoridade competente
IDPC (Information and Data Protection Commissioner)Verificado a 15 de junho de 2026
O que arrisca
up to 20 million euro or 4% of turnover (GDPR)máximo legal, não uma coima aplicada
Atualizado a 15 de junho de 2026
O que precisa
5Para cada obrigação dizemos-lhe se se aplica neste país: Sim significa obrigatório, Depende apenas em certos casos, Não significa não exigido.
O que precisa
Para cada obrigação dizemos-lhe se se aplica neste país: Sim significa obrigatório, Depende apenas em certos casos, Não significa não exigido.
Prior information to workers (art. 13) and a strictly necessary and proportionate measure
Simobrigatórioevery monitoring measure must be strictly necessary and proportionate, choosing the least intrusive means, and workers must be clearly informed before the monitoring begins, never afterwards.
Prior authorisation from an authority before installation
Nãonão exigidono prior authorisation from the IDPC is required; the controller self-assesses and consults the IDPC only if a DPIA reveals a high residual risk.
Basis = legitimate interest (high threshold), not consent
Simobrigatórioconsent is not normally valid in the employment relationship because of the imbalance of power; the usual basis is legitimate interest, but with a high threshold.
No continuous or permanent tracking; data minimisation
Simobrigatórioonly the minimum of necessary data may be collected; continuous or permanent tracking is presumptively disproportionate.
Impact assessment (DPIA) for geolocation and for evaluating employee performance (IDPC list)
Simobrigatóriothe IDPC list includes processing involving the use of geolocation data and the evaluation of employee performance among those requiring an impact assessment.
O procedimento, passo a passo
Check that the measure is strictly necessary and proportionate and choose the least intrusive means.
Identify a valid legal basis (legitimate interest, not consent).
Carry out the impact assessment (DPIA) for the geolocation of employees.
Inform the workers clearly before the monitoring begins.
Configure the system: no continuous tracking, only the necessary minimum.
If you switch systems: when you change your monitoring system or software, update and re-issue the privacy notice, and check whether the national agreement or authorisation for remote monitoring needs renewing. The provider (data processor), the data collected and the methods often change: the one provided earlier is not enough.
A quem se dirigir
IDPC (Information and Data Protection Commissioner)
https://idpc.org.mt/file-a-complaint/
https://idpc.org.mt/file-a-complaint/
Malta has a single national authority, the IDPC; there is no regional breakdown.
Verificado a 15 de junho de 2026
IDPC, reclami
https://idpc.org.mt/file-a-complaint/
https://idpc.org.mt/file-a-complaint/
Verificado a 15 de junho de 2026
O modelo para descarregar
Baixe o modelo gratuito de aviso de privacidade GPS para Malta
Modelo de aviso de privacidade para a geolocalização de funcionários, conforme o art. 13 do RGPD, com a base jurídica e a autoridade de controlo do país. Preencha os campos em branco e mande verificar pelo seu consultor.
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There is no specific, published IDPC fine for GPS tracking of employees. In one case (CDP/COMP/426/2022) the IDPC found the video surveillance of the company canteen, which filmed employees on their break and was used in disciplinary proceedings, to be excessive and disproportionate. It is not a GPS case. The sanction risk remains the general one under the GDPR (art. 83).
https://idpc.org.mt/wp-content/uploads/2023/11/CDP_COMP_426_2022.pdf
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GPS e monitorização de trabalhadores em Malta: o que precisa para estar em conformidade - GeoTapp. https://geotapp.com/pt/recursos/gps-trabalhadores-ue/malta/Fonte: <a href="https://geotapp.com/pt/recursos/gps-trabalhadores-ue/malta/?utm_source=citazione&utm_medium=referral&utm_campaign=risorse">GPS e monitorização de trabalhadores em Malta: o que precisa para estar em conformidade - GeoTapp</a>© 2026 GeoTapp. Dados recolhidos e verificados pela GeoTapp. Para a republicação integral do conjunto de dados ou usos comerciais, contacta-nos.
Fontes
- IDPC (Garante maltese), guida al settore del lavoro
- IDPC, valutazione d'impatto sulla protezione dei dati
- IDPC, presentare un reclamo
- IDPC, decisione CDP/COMP/426/2022 (videosorveglianza dei dipendenti)
- Data Protection Act (Cap. 586)
- Regolamento UE 2016/679 (GDPR)
Este é um recurso informativo, não um aconselhamento jurídico. Antes de ativar um sistema de monitorização, peça a um profissional que verifique a sua situação.
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