GPS e monitorização de trabalhadores, país a país
GPS e monitorização de trabalhadores em Moldávia
o que precisa para estar em conformidade
Atualizado a 3 de agosto de 2026
Autoridade competente
CNPDCP (Centro Nacional de Proteção de Dados Pessoais)Verificado a 15 de junho de 2026
O que arrisca
up to MDL 2,000,000 (about EUR 100,000) or 2% of turnover under the new Law 195/2024, in force from 23 August 2026máximo legal, não uma coima aplicada
Atualizado a 3 de agosto de 2026
O que precisa
5Para cada obrigação dizemos-lhe se se aplica neste país: Sim significa obrigatório, Depende apenas em certos casos, Não significa não exigido.
O que precisa
Para cada obrigação dizemos-lhe se se aplica neste país: Sim significa obrigatório, Depende apenas em certos casos, Não significa não exigido.
Valid legal basis and information to workers (Law 133/2011 + Labour Code art. 91-94)
SimobrigatórioThe monitoring of workers (video, internet and, by extension, GPS) is governed by Law 133/2011 and the Labour Code (art. 91-94); workers must be informed about who accesses the data and what data is collected.
Prior notification or registration with an authority before installing
Nãonão exigidoThe obligation to notify/register data systems with the CNPDCP was abolished on 10 January 2022 and replaced by an impact assessment carried out by the controller.
DLA Piper, protezione dei dati in Moldova (DPIA, registrazione abolita)
Basis = consent or legitimate interest
SimobrigatórioThe processing is based on consent or another basis, including the legitimate interest of the controller (unless the rights of the data subject prevail).
DLA Piper, protezione dei dati in Moldova (DPIA, registrazione abolita)
Minimisation and purpose limitation; no excessive tracking outside working hours
SimobrigatórioThe principles of data minimisation and purpose limitation apply; continuous GPS tracking or tracking outside working hours is disproportionate.
CNPDCP, guida sull'installazione e gestione della videosorveglianza
Impact assessment (DPIA)
SimobrigatórioSince 2022 the controller must carry out an impact assessment (which has replaced registration), describing the intended processing, the purpose and the legitimate interest.
DLA Piper, protezione dei dati in Moldova (DPIA, registrazione abolita)
O procedimento, passo a passo
Identify a valid legal basis (consent or legitimate interest).
Inform workers about what data is collected and who accesses it.
Carry out the impact assessment (DPIA) before activating the system.
Apply data minimisation and purpose limitation.
Configure the system: no continuous tracking or tracking outside working hours.
If you switch systems: when you change your monitoring system or software, update and re-issue the privacy notice, and check whether the national agreement or authorisation for remote monitoring needs renewing. The provider (data processor), the data collected and the methods often change: the one provided earlier is not enough.
A quem se dirigir
CNPDCP (Centro Nacional de Proteção de Dados Pessoais)
https://datepersonale.md/about/plingeri-si-petitii/
https://datepersonale.md/about/plingeri-si-petitii/
Moldova is a candidate country, outside the EU; the law in force is 133/2011, while a new law aligned with the GDPR (195/2024) comes into force on 23 August 2026. There is a single national authority, the CNPDCP; no regional breakdown.
Verificado a 15 de junho de 2026
CNPDCP, reclami
https://datepersonale.md/about/plingeri-si-petitii/
https://datepersonale.md/about/plingeri-si-petitii/
Verificado a 15 de junho de 2026
O modelo para descarregar
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No specific published CNPDCP decision on employee GPS. The law in force (133/2011) provides for lower penalties. The new Law 195/2024, applicable from 23 August 2026, transposes the GDPR but with its own sanction scheme, up to MDL 1,000,000 or 1% of turnover for less serious breaches and up to MDL 2,000,000 or 2% for the more serious ones, phased in over the first years. The European ceilings of EUR 20 million therefore do not apply.
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GPS e monitorização de trabalhadores em Moldávia: o que precisa para estar em conformidade - GeoTapp. https://geotapp.com/pt/recursos/gps-trabalhadores-ue/moldavia/Fonte: <a href="https://geotapp.com/pt/recursos/gps-trabalhadores-ue/moldavia/?utm_source=citazione&utm_medium=referral&utm_campaign=risorse">GPS e monitorização de trabalhadores em Moldávia: o que precisa para estar em conformidade - GeoTapp</a>© 2026 GeoTapp. Dados recolhidos e verificados pela GeoTapp. Para a republicação integral do conjunto de dados ou usos comerciais, contacta-nos.
Fontes
- Legge n. 133/2011 sulla protezione dei dati personali
- CNPDCP, guida sull'installazione e gestione della videosorveglianza
- CNPDCP, presentare un reclamo
- DLA Piper, protezione dei dati in Moldova (DPIA, registrazione abolita)
- Regolamento UE 2016/679 (GDPR) - riferimento comparativo
Este é um recurso informativo, não um aconselhamento jurídico. Antes de ativar um sistema de monitorização, peça a um profissional que verifique a sua situação.
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