GPS e monitorização de trabalhadores, país a país
GPS e monitorização de trabalhadores em Portugal
o que precisa para estar em conformidade
Atualizado a 3 de agosto de 2026
Autoridade competente
CNPD (Comissao Nacional de Protecao de Dados)Verificado a 15 de junho de 2026
O que arrisca
up to 20 million euro or 4% of total annual worldwide turnovermáximo legal, não uma coima aplicada
Atualizado a 3 de agosto de 2026
O que precisa
6Para cada obrigação dizemos-lhe se se aplica neste país: Sim significa obrigatório, Depende apenas em certos casos, Não significa não exigido.
O que precisa
Para cada obrigação dizemos-lhe se se aplica neste país: Sim significa obrigatório, Depende apenas em certos casos, Não significa não exigido.
Informing workers of the existence and purpose of the surveillance (art. 20 Codigo do Trabalho)
SimobrigatórioThe employer must inform workers of the existence and purpose of the surveillance measures used.
Codigo do Trabalho, art. 20 (mezzi di sorveglianza a distanza)
Prohibition on using remote surveillance to monitor the worker's performance (art. 20 CT)
SimobrigatórioRemote surveillance may not be used to monitor professional performance; it is allowed only for the protection and safety of people and property or for particular needs of the activity.
Codigo do Trabalho, art. 20 (mezzi di sorveglianza a distanza)
Prior authorisation from an authority before installation
Nãonão exigidoWith the GDPR the old prior authorisation by the CNPD has fallen away; an a posteriori review remains. Note: art. 21 CT has not been expressly repealed and legal opinion is divided, but in practice prior authorisation is no longer required.
Proportionate geolocation, limited to working hours, with a private mode outside those hours
SimobrigatórioAccording to the CNPD, geolocation may not locate the worker nor monitor their performance, may not extend to breaks and rest periods, and the worker must be able to switch to private mode outside working hours. The worker's consent is not a valid legal basis.
CNPD, Deliberacao 7680/2014 (geolocalizzazione nel contesto lavorativo)
Impact assessment (DPIA) for tracking the location of workers
SimobrigatórioThe CNPD list requires an impact assessment for processing that allows tracking the location or behaviour of workers with an evaluation or classification effect.
Opinion of the workers' committee, where one exists
Dependeapenas em certos casosWhere a workers' committee exists, its opinion must be requested.
O procedimento, passo a passo
Inform workers of the existence and purpose of the surveillance (art. 20 CT).
Check the purpose: allowed only for the safety of people/property or particular needs of the activity, never to monitor performance.
If a workers' committee exists, request its opinion.
Carry out the impact assessment (DPIA) for location tracking.
Configure the system with data minimisation: no tracking of whereabouts, private mode outside working hours, limited retention.
If you switch systems: when you change your monitoring system or software, update and re-issue the privacy notice, and check whether the national agreement or authorisation for remote monitoring needs renewing. The provider (data processor), the data collected and the methods often change: the one provided earlier is not enough.
A quem se dirigir
CNPD (Comissao Nacional de Protecao de Dados)
https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/
https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/
Portugal has a single national authority, the CNPD; there is no regional breakdown.
Verificado a 15 de junho de 2026
CNPD, segnalazioni
https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/
https://www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/
Verificado a 15 de junho de 2026
O modelo para descarregar
Baixe o modelo gratuito de aviso de privacidade GPS para Portugal
Modelo de aviso de privacidade para a geolocalização de funcionários, conforme o art. 13 do RGPD, com a base jurídica e a autoridade de controlo do país. Preencha os campos em branco e mande verificar pelo seu consultor.
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A real case confirmed in court: the Lisbon Court of Appeal (2026) upheld the EUR 14,790 fine imposed by the ACT on a wine company that had installed GPS in a saleswoman's car and compared her routes with the daily reports of customer visits. The CNPD, by contrast, does not publish individual sanction decisions, so the ceiling remains the general GDPR one (Article 83).
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GPS e monitorização de trabalhadores em Portugal: o que precisa para estar em conformidade - GeoTapp. https://geotapp.com/pt/recursos/gps-trabalhadores-ue/portugal/Fonte: <a href="https://geotapp.com/pt/recursos/gps-trabalhadores-ue/portugal/?utm_source=citazione&utm_medium=referral&utm_campaign=risorse">GPS e monitorização de trabalhadores em Portugal: o que precisa para estar em conformidade - GeoTapp</a>© 2026 GeoTapp. Dados recolhidos e verificados pela GeoTapp. Para a republicação integral do conjunto de dados ou usos comerciais, contacta-nos.
Fontes
- Codigo do Trabalho, art. 20 (mezzi di sorveglianza a distanza)
- CNPD, Deliberacao 7680/2014 (geolocalizzazione nel contesto lavorativo)
- Lei 58/2019, art. 28 (relazioni di lavoro)
- CNPD, valutazione d'impatto sulla protezione dei dati
- CNPD, presentare una segnalazione
- Regolamento UE 2016/679 (GDPR)
Este é um recurso informativo, não um aconselhamento jurídico. Antes de ativar um sistema de monitorização, peça a um profissional que verifique a sua situação.
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