Vigilância no trabalho na Europa, trinta autoridades num registo

Há um momento exacto em que um empresário com equipas no terreno desiste. Duas horas em frente ao ecrã a tentar perceber se pode pôr o pessoal a picar o ponto registando também a localização, e à frente dele estão o site da CNPD, uma sentença que alguém lhe reencaminhou pelo WhatsApp, o blogue de um fornecedor que jura que aquilo é tudo perfeitamente legal, e a sensação nítida de não ter nada de sólido na mão. Então fecha tudo e volta à folha de presenças em papel, aquela que nunca ninguém lhe contestou, pela simples razão de que não prova nada.

O problema não é faltar informação. É que ela está em trinta sítios diferentes, em nove línguas, dentro de documentos que juristas escrevem para outros juristas.

A autoridade italiana publica uma taxonomia com mais de duzentas decisões só sobre trabalho privado. A CNIL francesa mantém um arquivo de actualidades que recua anos. A IMY sueca expõe um canal com duzentas entradas. O Datatilsynet dinamarquês nem sequer imprime na página a lista das suas decisões, carrega-a com JavaScript, e quem chega de fora vê uma casca vazia. A Alemanha, essa, não tem uma autoridade mas dezassete, e os comunicados chegam em PDF, um ficheiro por cada um, com a data no nome. Nenhum destes sites fala com os outros, e nenhum foi escrito para o dono de uma empresa de limpezas com quarenta pessoas espalhadas por aí.

Foi por isso que se desenvolveu algo que os lê a todos.

Todas as manhãs o sistema visita as fontes oficiais das autoridades de protecção de dados de treze países europeus, mais o Comité Europeu para a Protecção de Dados. Lê as decisões novas, guarda apenas o que toca ao trabalho, ou seja dados de localização, videovigilância, registo de tempos de trabalho, correio electrónico dos trabalhadores e teletrabalho, e coloca tudo numa única tabela com data, país, autoridade, título e valor da coima onde exista.

Há contudo uma coisa que este registo não faz, e é a parte que verdadeiramente interessa. Não resume, não interpreta, não traduz à sua maneira. O título é o que a autoridade escreveu, palavra por palavra. Um valor aparece apenas onde a autoridade o escreve por extenso dentro do documento, e de sessenta e oito decisões recolhidas, quarenta e oito trazem um. Nas restantes ou não havia coima, ou a página era um balanço anual que somava muitos processos, e pendurar uma dessas somas num documento isolado teria sido cómodo e falso. Cada linha remete para o documento original, porque uma linha que não se possa verificar num clique não serve a ninguém.

A fronteira não passa onde quase toda a gente julga

Em Março de 2025 a autoridade italiana aplicou duas coimas de cinquenta mil euros com oito dias de intervalo.

A primeira caiu sobre uma empresa de transportes que mantinha o GPS ligado em permanência nos veículos, registando posição, velocidade e quilometragem de um modo que se afastava da autorização que a inspecção do trabalho já lhe tinha concedido, e sem informar os motoristas. A segunda caiu sobre um organismo público calabrês cuja aplicação captava a localização apenas no instante da picagem, para confirmar que coincidia com a morada indicada no acordo de teletrabalho.

A primeira mantém-se. A segunda foi anulada pelo tribunal de Cosenza a 1 de Julho de 2026, com um raciocínio que vale a pena ler por inteiro, porque quando a posição é captada exclusivamente no momento da marcação e não permite seguir deslocações, não estamos perante um instrumento de controlo à distância mas perante um registo de acessos e de presenças.

Mesmo valor, mesmo mês, mesma autoridade, resultados opostos. A linha divisória não é o GPS, é o quando.

Em Portugal o enquadramento é conhecido. O artigo 20.º do Código do Trabalho proíbe o empregador de usar meios de vigilância à distância com a finalidade de controlar o desempenho do trabalhador, admitindo-os apenas quando a finalidade é a protecção de pessoas e bens, e a CNPD tem sublinhado repetidamente que a geolocalização não pode transformar-se num acompanhamento contínuo. Um dado recolhido ao picar o ponto e um rasto permanente durante todo o turno não são a mesma coisa, nem em direito nem no ambiente da empresa.

Três autoridades que nunca falaram entre si, e a mesma linha

A segunda coisa que este registo torna visível é que a mesma questão é decidida de forma surpreendentemente coerente em países que não se coordenam, e que ninguém conta isso em conjunto.

Na Suécia, a IMY censurou a empresa de segurança Securitas por câmaras apontadas aos motoristas dentro das viaturas de serviço. Nos Países Baixos, a Autoriteit Persoonsgegevens determinou que os motoristas dos transportes públicos não podem permanecer permanentemente enquadrados. Na Dinamarca, o Datatilsynet, chamado por um sindicato em nome de um associado, examinou as câmaras das lojas exploradas pela DSB Service & Retail e concluiu que se mantinham dentro das regras, deixando porém escrito preto no branco em que condições alguém pode aceder às gravações.

Três autoridades, três línguas, nenhuma mesa comum, e a mesma linha. O problema não é a câmara, é manter uma pessoa enquadrada durante todo o turno, e é a questão de saber quem pode reabrir as imagens, e quando.

O registo, e as duas casas vazias

O registo consulta-se aqui, sem deixar um endereço de correio electrónico e sem preencher nada.

Duas casas estão vazias, é certo, e mais vale dizê-lo antes que outro repare. A autoridade da Renânia do Norte-Vestefália e a autoridade austríaca de protecção de dados não respondiam nos dias em que o sistema foi montado. A causa é técnica e está do lado deles, não do nosso, e também não é um descuido de configuração, porque todas as outras autoridades desses mesmos dois países respondem sem problema e já lá estão, incluindo os restantes dezasseis estados alemães. O servidor de Düsseldorf deixa a ligação expirar, o de Viena recusa-a pura e simplesmente.

O sistema bate a essas duas portas todos os dias, sozinho. No dia em que abrirem, essas duas autoridades entram no registo como todas as outras e este aviso desaparece. Até lá ficam assinaladas como em falta, porque um registo que se apresenta como completo sem o ser vale menos do que um que admite o buraco.

Para jornalistas e para quem faz este ofício

Os dados são públicos e cada linha verifica-se em separado. Quem esteja a trabalhar sobre vigilância no trabalho, sobre controlo em teletrabalho ou sobre videovigilância na empresa encontra aqui as decisões com os valores e a ligação directa à fonte primária, sem ter de interrogar quinze sites em nove línguas.

Se faltar uma comparação entre países, ou um dado de que precise, escreva e procura-se. O que aparecer vai de qualquer modo para o registo público, não para uma exclusiva.

Porque é gratuito

Porque a pergunta que chega mais vezes não é quanto custa o software. É se isto se pode fazer sem arranjar problemas. E essa resposta não depende de nós, depende do que as autoridades decidiram.

Um fornecedor que responde a isso com o seu próprio folheto está a pedir que acreditem na palavra dele. É bastante melhor indicar onde se pode ir ver.

A GeoTapp nasceu da mesma ideia, a de que a localização serve para provar que o trabalho foi feito e não para seguir as pessoas o dia inteiro. A aplicação guarda onde um turno abre e onde fecha, e pelo meio não olha. O registo europeu é apenas a forma de mostrar que essa linha não foi desenhada por nós numa reunião de marketing. Desenharam-na trinta autoridades europeias, uma decisão de cada vez.

Se for útil, faça-o circular por quem tem o mesmo problema. Não há formulário nenhum a preencher para o ver, e não haverá.

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Quantas horas já foram gastas a perceber se uma coisa era permitida?