Regulamento de IA e trabalhadores: registar não é decidir

Um responsável por uma empresa de limpeza lê, no telemóvel, uma notícia sobre o novo Regulamento de IA europeu e para de mexer o café a meio do gesto. O texto fala de sistemas de inteligência artificial de alto risco no trabalho, de obrigações pesadas para as empresas, de coimas com muitos zeros. E a cabeça dele vai direta para a aplicação que a equipa usa todas as manhãs para picar o ponto em cada obra. Será que aquilo também entra ali dentro? A pergunta não é descabida. Cada vez que sai uma norma sobre tecnologia, o primeiro instinto é assumir que nos vem bater à porta, por via das dúvidas. Mas o Regulamento (UE) 2024/1689, o tal AI Act de que todos falam, não mete no mesmo saco qualquer programa que toque em dados de pessoal. Traça uma linha, e essa linha merece ser lida antes de entrar em pânico.

O que o Regulamento diz de facto sobre o trabalho

O Anexo III do Regulamento de IA classifica como alto risco, entre outros domínios, os sistemas usados na gestão do emprego: selecionar candidatos, filtrar currículos, decidir promoções, atribuir ou retirar tarefas, avaliar o desempenho ou pôr fim a uma relação de trabalho com critérios gerados por um algoritmo. Não é uma zona cinzenta escrita a medo. Quem coloca um sistema desses a funcionar assume obrigações sérias: avaliação de risco, supervisão humana efetiva, registo auditável das decisões e, sobretudo, o dever de informar os trabalhadores e os seus representantes antes de o sistema entrar em ação. Estas obrigações específicas para sistemas de alto risco aplicam-se a partir de 2 de agosto de 2026, mas o essencial já não é novidade para quem opera cá dentro: nada disto foi pensado para assustar quem gere um quadro de turnos, foi pensado para o software que pontua pessoas e decide por elas, muitas vezes sem que ninguém saiba explicar porquê.

Esse fenómeno tem nome, gestão algorítmica, e já andava por aí antes de a Europa lhe pôr um rótulo legal. Plataformas que distribuem tarefas segundo um cálculo interno que ninguém vê, sistemas que baixam a pontuação de um colaborador sem que um humano reveja o motivo, ferramentas que decidem quem faz mais horas esta semana com base em variáveis nunca explicadas à equipa. Portugal, aliás, chegou cedo a esta conversa: a Agenda do Trabalho Digno, de 2023, já tinha introduzido no Código do Trabalho a obrigação de comunicar aos trabalhadores os parâmetros, os critérios e as instruções em que assentam os algoritmos que pesam sobre o acesso e a manutenção do emprego, e o mesmo código proíbe expressamente decisões discriminatórias baseadas nesses sistemas. O Regulamento europeu não inventa uma exigência nova para quem cá está; alarga-a e dá-lhe dentes.

A fronteira entre gerir com IA e provar o trabalho feito

Chegamos ao ponto que costuma perder-se sempre que este assunto vira manchete. Há uma diferença enorme entre uma IA que decide algo sobre um trabalhador e um registo que se limita a afirmar um facto sobre ele. Um sistema que pontua candidatos, avalia desempenhos ou assinala quem deve sair está a formar um juízo, e o Regulamento tem toda a razão em tratar esse juízo como coisa séria. Uma ferramenta que anota quem esteve numa obra, a que horas chegou e quando saiu não está a julgar nada. Não pesa traços pessoais, não prevê quem vai render menos no próximo trimestre, não decide quem fica com o próximo turno. Regista um facto que já aconteceu e deixa qualquer decisão sobre esse facto nas mãos de uma pessoa. O Anexo III apanha o primeiro tipo de sistema. Não tem razão nenhuma para apanhar o segundo.

Para quem gere equipas no terreno, seguranças, pessoal de limpeza, instaladores, o teste prático não é saber se a tecnologia toca de algum modo em dados laborais. É perceber se essa tecnologia produz uma decisão ou uma pontuação automática sobre uma pessoa, e se essa pessoa consegue ver, entender e contestar o que foi registado a seu respeito. A transparência é a dobradiça em que assenta todo o Regulamento, não a sofisticação técnica do sistema. Um empregador que ponha em marcha um verdadeiro sistema de alto risco tem de avisar os trabalhadores e os seus representantes antes de o ligar, tem de manter registos que um humano consiga auditar, tem de garantir que a decisão final passa por alguém competente, não pelo algoritmo. Uma ferramenta que nunca chega a tomar essa decisão já cumpriu a parte mais difícil dessa obrigação, quase sem se propor a isso. Registar não é decidir, e a norma nunca foi escrita a pensar em apanhar o registo.

Dito de outra forma, o problema nunca foi a tecnologia em si, foi a caixa negra. Um algoritmo que distribui turnos segundo critérios que ninguém da equipa conhece gera desconfiança e, agora, também responsabilidade legal. Um registo que qualquer pessoa pode abrir e confrontar com a sua própria memória do dia não gera nem uma coisa nem outra. É essa a linha que separa a IA que gere pessoas da prova simples de que o trabalho foi feito, e é essa linha, mais do que qualquer artigo do Regulamento, que devia orientar a escolha de ferramentas de uma empresa.

Em princípio, a resposta a uma lei que aperta sobre a IA que gere pessoas não é meter mais algoritmo no processo, é voltar a algo mais simples: uma prova do trabalho transparente, com data, hora e local, que o próprio trabalhador consulta e onde nenhuma máquina decide nada em seu nome. É esse o padrão que qualquer empresa com equipas espalhadas por várias obras precisa hoje para ficar descansada perante o Regulamento. A GeoTapp foi afinada exatamente nesse território: não perfila ninguém, não atribui notas nem decide turnos por conta própria, é uma picagem geolocalizada e datada que fica à vista do próprio trabalhador, um dado objetivo e não um veredicto, e é por isso que fica fora do território de alto risco que a lei europeia veio regular. Certifica o trabalho realizado, não o avalia nem o sentencia.

A aplicação de picagens da tua empresa decide alguma coisa pelos teus trabalhadores, ou limita-se a deixar constância do que já aconteceu? Vale a pena responder a isso antes que chegue a próxima notícia sobre o Regulamento, ou a próxima pergunta incómoda de um trabalhador.